A indelegabilidade do poder de polícia às sociedades de economia mista
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2011
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5688 |
Registros relacionados: A indelegabilidade do poder de polícia às sociedades de economia mista
- Legitimidade passiva da sociedade de economia mista no processo falimentar
- O dogma da indelegabilidade do poder de polícia defrontado com casos do Código de Trânsito Brasileiro
- Empresas públicas e sociedades de economia mista nos Juizados Especiais Cíveis.
- O poder de polícia, pedagogia do erro e guarda municipal
- Delegação do poder de polícia aos particulares : limites e possibilidades no direito positivo brasileiro.
- Empresas estatais constituídas para o exercício de poder de polícia