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Delegações legislativas no direito tributário

Main Author: Veloso, Andrei Pinto
Format: Online
Language:Outro
Published: Fórum 2011
Subjects:
Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.
Delegação legislativa, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5691
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