Art. 489, § 2º, do CPC/15 e as decisões judiciais contra legem.

Bibliographic Details
Main Authors:	Coura, Alexandre de Castro, Cerqueira, Maira Ramos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Decisão judicial, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Fundamentação jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56921

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