ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, v. 22, n. 6.

Doutrina: - Cláusula penal : artigo 924 do Código civil ; aplicação facultativa / José da Silva Pacheco. p. 108-105. - Juizados especiais federais : obra social / Gilmar Ferreira Mendes. p. 105-104.

Bibliographic Details

Format:	Online
Language:	Português
Published:	Coad 2002
Subjects:	Cláusula penal, redução, jurisprudência, Brasil. Ação rescisória, jurisprudência, Brasil. Juizado especial federal cível, Brasil. Assistência judiciária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56929