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Caatinga e poder legislativo : recorte da produção legiferante nos estados brasileiros.

Bibliographic Details
Main Authors: Costa, Pedro Léo Alves, Andrade, Horasa Maria Lima da Silva, Andrade, Luciano Pires
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Processo legislativo, Brasil.
Área de preservação permanente (APP), Brasil.
Caatinga, legislação, Brasil.
Unidade de conservação, Brasil.
Política Nacional do Meio Ambiente (Brasil).
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57071
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