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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-57092024-05-16T17:16:56Z Aplicação do Código Civil às concessões de serviço público Pereira, Cesar A. Guimarães Concessão de serviços públicos, contratação, Brasil. Concessionária, responsabilidade, aspectos constitucionais, Brasil. Compromisso arbitral, Brasil. Contrato de risco, administração, Brasil. 2011-11-21T17:49:30Z 2011-11-21T17:49:30Z 2011-05 Artigo Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 113, p. 60-68, maio 2011. 1676-5826 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5709 other application/pdf Fórum
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