Aplicação do Código Civil às concessões de serviço público

Bibliographic Details
Main Author:	Pereira, Cesar A. Guimarães
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2011
Subjects:	Concessão de serviços públicos, contratação, Brasil. Concessionária, responsabilidade, aspectos constitucionais, Brasil. Compromisso arbitral, Brasil. Contrato de risco, administração, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5709

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