Desregulamentação do licenciamento como ameaça ao meio ambiente das gerações futuras.

Bibliographic Details
Main Authors:	Leitão, Rômulo Guilherme, Gomes, Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira, Mota, Andrea Bezerra de Melo Girão
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Licenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil. Direito a um meio ambiente adequado, Brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, Brasil. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 613.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57100

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