O Decreto federal 11.034/2022 e as atuais regras sobre o serviço de atendimento ao consumidor : os retrocessos que aviltam o direito à informação e os vetores principiológicos da intervenção estatal e da transparência.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2023
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57122 |
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