ECA e o direito ao sigilo de dados.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Barbosa, Wander Rodrigues, Teixeira, Hanna Paula
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Direitos do menor, proteção, Brasil. Aborto (direito penal), Brasil, estudo de caso. Adolescente, proteção, Brasil. Constrangimento ilegal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57140

Descripción
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