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ECA e o direito ao sigilo de dados.

Principais autores: Barbosa, Wander Rodrigues, Teixeira, Hanna Paula
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Síntese 2023
Assuntos:
Direitos do menor, proteção, Brasil.
Aborto (direito penal), Brasil, estudo de caso.
Adolescente, proteção, Brasil.
Constrangimento ilegal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57140
Descrição não disponível.

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