ECA e o direito ao sigilo de dados.

Bibliographic Details
Main Authors:	Barbosa, Wander Rodrigues, Teixeira, Hanna Paula
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Direitos do menor, proteção, Brasil. Aborto (direito penal), Brasil, estudo de caso. Adolescente, proteção, Brasil. Constrangimento ilegal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57140

Internet