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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-572122025-01-21T20:44:06Z O regime dos serviços financeiros à distância em transição. Frota, Mário Serviços e operações bancárias, legislação, Portugal. Contrato, legislação, Portugal. Correio não solicitado, legislação, Portugal. Economia digital, legislação, Países da União Europeia. Proteção e defesa do consumidor, legislação, Países da União Europeia. Serviços e operações bancárias, legislação, Países da União Europeia. 2025-01-21T20:44:01Z 2025-01-21T20:44:01Z 2023-10 Artigo In: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 26, n. 102, p. 63-100, out./dez. 2023. 1518-2703 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57212 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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