Do ordenamento jurídico do tabaco e dos produtos do tabaco na União Europeia e seus reflexos em Portugal.

Bibliographic Details
Main Author:	Frota, Mário
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Tabagismo, controle, Portugal. Publicidade comercial, Portugal. Proteção e defesa do consumidor, Países da União Europeia. Direito à saúde, Países da União Europeia. Tabagismo, controle, legislação, Países da União Europeia. Cigarro, indústria, Países da União Europeia. Cigarro, comercialização, Países da União Europeia. Saúde pública, Países da União Europeia Política de saúde, Países da União Europeia.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25133

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