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Parâmetros para a adoção no Brasil da teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais diante dos decisionismos judiciais.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Marques, Renê Iarley da Rocha
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2023
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57225
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