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A compreensão do fenômeno do superendividamento de consumidores e a aplicação da Lei 14.181/2021 para proteção de direitos fundamentais e da personalidade.

Bibliographic Details
Main Authors: Medina, Valéria Julião Silva, Prux, Oscar Ivan
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021.
Devedor, legislação, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Conciliação (direito), Brasil.
Crédito direto ao consumidor, legislação, Brasil.
Direito ao mínimo vital, proteção, Brasil.
Impenhorabilidade de bens, jurisprudência, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57286
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