Lei complementar tributária.

Bibliographic Details
Main Author:	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2022
Subjects:	Lei complementar, Brasil. Hierarquia, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Lei ordinária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57300

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