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Abrangência dos efeitos da coisa julgada coletiva : (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85.

Bibliographic Details
Main Authors: Barbalho, Bruno Lima, Cardoso, Gustavo Brígido Bezerra
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2021
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57378
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