Tema nº 885/STF : a quebra da coisa julgada tributária, sua repercussão previdenciária e a chance para quem perdeu a revisão da vida toda.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Saraiva, Rômulo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2023
Materias:	Ação revisional, Brasil. Coisa julgada, legislação, Brasil. Imposto federal, aspectos constitucionais, Brasil. Imposto federal, cobrança, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57400

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