A Lei da liberdade econômica e a relativa cogência da Lei do inquilinato.

Bibliographic Details
Main Author:	Amaral, Fernanda Costa Neves do
Format:	Online
Language:	Português
Published:	LexMagister 2023
Subjects:	Função social do contrato, doutrinas e controvérsias, Brasil. Liberdade contratual, Brasil. Locatário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57462

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