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ADV advocacia dinâmica : boletim informativo, v. 23, n. 43.

Doutrina: - Do ato ilícito e do abuso do direito em face do novo Código civil / José da Silva Pacheco. p. 642-640. - Da presunção de inocência do servidor público : no processo disciplinar brasileiro o ônus da prova incumbe à administração / Mauro Roberto Gomes de Mattos. p. 639-637.

Format: Online
Langue:Português
Publié: Coad 2003
Sujets:
Ato ilícito, Brasil.
Abuso de direito, direito comparado.
Processo disciplinar, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57469
Résumé:Doutrina: - Do ato ilícito e do abuso do direito em face do novo Código civil / José da Silva Pacheco. p. 642-640. - Da presunção de inocência do servidor público : no processo disciplinar brasileiro o ônus da prova incumbe à administração / Mauro Roberto Gomes de Mattos. p. 639-637.

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