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author Neves, Angela Cignachi Baeta
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-57482025-08-27T17:06:48Z Julgamento da Lei da Ficha Limpa Neves, Angela Cignachi Baeta Eleição, legislação, crítica, Brasil. Inelegibilidade. Princípio da anterioridade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, julgamento, Brasil. Processo eleitoral, legislação, Brasil. 2011-11-21T20:00:16Z 2011-11-21T20:00:16Z 2011-05 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 123, p. 59-61, maio 2011. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5748 other application/pdf Fórum
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