O princípio da presunção de inocência e a incostitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas - "ficha limpa"

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Síntese 2010
Assuntos:	Corrupção na política, Brasil. Inelegibilidade, legislação, jurisprudência, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Inelegibilidade, legislação, crítica e interpretação, Brasil. Processo eleitoral, legislação, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9350

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