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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-574922025-02-10T17:21:56Z A súmula vinculante e como torná-la arbitrária. Di Napoli, Silvana Silva Junior, Manoel Francisco da Responsabilidade contratual, Brasil. Contrato de seguro, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. 2025-02-10T17:21:50Z 2025-02-10T17:21:50Z 2023-11 Artigo In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 31, n. 140, p. 61-69, nov./dez. 2023. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57492 pt_BR Editora Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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