Direito de manutenção de crédito de ICMS na hipótese de remessa de mercadorias em operação de revenda à Zona Franca de Manaus a partir de estabelecimentos situados em SP, PR, SC e PE.

Bibliographic Details
Main Authors:	Calcini, Fábio Pallaretti, Prata, Gabriel Magalhães Borges
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Crédito tributário, manutenção, Brasil. Área de livre comércio, Brasil. Bitributação, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito tributário, manutenção, jurisprudência, Brasil. Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Paraná. Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Santa Catarina. Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Pernambuco. Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), São Paulo (Estado). Produto industrializado, transferência, impostos, pagamento, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57626

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