Direito de manutenção de crédito de ICMS na hipótese de remessa de mercadorias em operação de revenda à Zona Franca de Manaus a partir de estabelecimentos situados em SP, PR, SC e PE.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Calcini, Fábio Pallaretti, Prata, Gabriel Magalhães Borges
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2023
Assuntos:	Crédito tributário, manutenção, Brasil. Área de livre comércio, Brasil. Bitributação, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito tributário, manutenção, jurisprudência, Brasil. Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Paraná. Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Santa Catarina. Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), Pernambuco. Mercadoria, transferência, impostos, Manaus (AM), São Paulo (Estado). Produto industrializado, transferência, impostos, pagamento, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57626

Descrição
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