Pragmatismo jurídico como método resolutivo à aplicação do crédito presumido de PIS e COFINS (Lei 10.925/2004) no âmbito do contrato de integração vertical.

Bibliographic Details
Main Authors:	Araujo, Clarice von Oertzen de, Castro, André Fernando Vasconcelos de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2023
Subjects:	Crédito tributário, doutrinas e controvérsias, Brasil. Agronegócio, tributação, Brasil. Programa de Integração Social (Brasil). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cláusula contratual, Brasil. Equilíbrio comercial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57629

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