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Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo: possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual

Auteur principal: Faria, Elisa Teixeira de
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2011
Sujets:
Contribuição previdenciária, alíquota, base de cálculo, Brasil.
Acumulação de proventos, aposentadoria, Brasil.
Contribuição previdenciária, legislação, Brasil.
Servidor público, regime jurídico, aposentadoria, Brasil.
Trabalhador autônomo, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5763
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