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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-57642024-05-29T12:38:07Z Coisa julgada inconstitucional e teoria geral do direito Guedes, Demian Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Coisa julgada, aspectos constitucionais, análise, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ordenamento jurídico, decisão judicial, análise, Brasil. Norma jurídica, criação, análise, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. 2011-11-21T20:05:46Z 2011-11-21T20:05:46Z 2010-03 Artigo Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 60, p. 161-190, mar./abr., 2010. 1676-8701 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5764 other application/pdf Fórum
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