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A tutela administrativa das relações de consumo e as principais inovações previstas pelos Decretos federais 10.417/2020 e 10.887/2021 : a relevância do SNDC para a efetiva proteção dos vulneráveis não pode ser mitigada pela liberdade econômica.

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Joseane Suzart Lopes da
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57655
Description
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