Reserva particular do patrimônio natural e a proteção ambiental na Constituição brasileira : avanços necessários para a efetividade do princípio protetor-recebedor.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gonçalves, Alex Silva, Santos, Livio Augusto de Carvalho, Morais, Manuela Saker
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2023
Materias:	Proteção ambiental, Brasil. Área de preservação permanente (APP), Brasil. Isenção tributária, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57729

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