Comentário ao acórdão - Supremo Tribunal Federal - RE 684.612/RJ - repercussão geral tema 698.

Bibliographic Details
Main Authors:	Almeida, Gregório Assagra de, Gomes Junior, Luiz Manoel, Borges, Sabrina Nunes
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Direito à saúde, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57797

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