Da possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial.
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Magister
2023
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57802 |
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