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Tutela penal de bens jurídicos difusos : aproximações entre a teoria do bem jurídico e o harm principle anglo-americano para delimitar a tutela penal?

Détails bibliographiques
Auteur principal: Sato, Catherine Ruriko
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2022
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57825
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-578252025-02-21T19:25:44Z Tutela penal de bens jurídicos difusos : aproximações entre a teoria do bem jurídico e o harm principle anglo-americano para delimitar a tutela penal? Sato, Catherine Ruriko Bem jurídico. Dano (direito penal). Direitos e garantias individuais. Direitos humanos. 2025-02-21T19:25:40Z 2025-02-21T19:25:40Z 2022-09 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1043, p. 185-195, set. 2022. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57825 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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