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Autonomia normativa das agências reguladoras.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Lima, Lucas Asfor Rocha
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2022
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57835
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-578352025-02-21T21:20:51Z Autonomia normativa das agências reguladoras. Lima, Lucas Asfor Rocha Agência reguladora, Brasil. Autonomia administrativa, Brasil. Poder regulamentar, competência, Brasil, Portugal. Separação de poderes, Brasil. 2025-02-21T21:20:46Z 2025-02-21T21:20:46Z 2022-08 Artigo In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1042, p. 233-274, ago. 2022. 0034-9275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57835 pt_BR Revista dos Tribunais Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Revista dos Tribunais
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