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O direito à moradia : a questão da teoria do adimplemento substancial nos contratos do programa social de habitação "Minha Casa Minha Vida".

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Silva, Beatriz Sôñora Ferreira, Carvalho, Rogério Ribeiro de
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2023
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57922
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-579222025-02-26T17:39:04Z O direito à moradia : a questão da teoria do adimplemento substancial nos contratos do programa social de habitação "Minha Casa Minha Vida". Silva, Beatriz Sôñora Ferreira Carvalho, Rogério Ribeiro de Direito à moradia, Brasil. Programa Minha Casa, Minha Vida (Brasil). Contrato social, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Princípio da autonomia privada, Brasil. Responsabilidade contratual, Brasil. 2025-02-26T17:39:00Z 2025-02-26T17:39:00Z 2023-07 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Contratual. Porto Alegre: Magister, v. 4, n. 16, p. 159-175, jul./set. 2023. 2674-967x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57922 pt_BR LexMagister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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