Transferência da execução da pena a brasileiros natos : o "caso Robinho" e as relações de cooperação judiciária penal entre Brasil e Itália.
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Magister
2022
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-579372025-02-26T19:14:42Z Transferência da execução da pena a brasileiros natos : o "caso Robinho" e as relações de cooperação judiciária penal entre Brasil e Itália. Mazzuoli, Valerio de Oliveira Execução de sentença estrangeira, legislação. Cooperação jurídica internacional, Brasil, Itália. Estupro, Itália. Extradição, tratado, Brasil, Itália. Irretroatividade das leis, Brasil. Migração, legislação, Brasil. 2025-02-26T19:14:35Z 2025-02-26T19:14:35Z 2022-06 Artigo In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 108, p. 68-78, jun./jul. 2022. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57937 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister |
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