Transferência da execução da pena a brasileiros natos : o "caso Robinho" e as relações de cooperação judiciária penal entre Brasil e Itália.

Bibliographic Details
Main Author:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Execução de sentença estrangeira, legislação. Cooperação jurídica internacional, Brasil, Itália. Estupro, Itália. Extradição, tratado, Brasil, Itália. Irretroatividade das leis, Brasil. Migração, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57937

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