Extraterritorialidade da Lei penal brasileira determinada pela nacionalidade ativa (art. 7º, II, B, do CP) e a competência da justiça comum estadual.
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Magister
2022
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57966 |
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