Extraterritorialidade da Lei penal brasileira determinada pela nacionalidade ativa (art. 7º, II, B, do CP) e a competência da justiça comum estadual.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Marques, Oswaldo Henrique Duek, Fuller, Paulo Henrique Aranda
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Magister 2022
Sujets:	Processo penal internacional, doutrinas e controvérsias. Cooperação jurídica internacional. Extradição, tratado, Brasil. Extraterritorialidade, aspectos constitucionais, Brasil. Jurisdição, Brasil. Justiça comum, aspectos constitucionais, Brasil. Nacionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57966

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