(In)competência da justiça federal brasileira para julgar crimes praticados por brasileiro nato em território estrangeiro : comentários ao acórdão do recurso em habeas corpus nº 97.535/RS.

Bibliographic Details
Main Authors:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira, Prado, Gabriella Boger
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2022
Subjects:	Extradição, aspectos constitucionais, Brasil. Cooperação jurídica internacional, jurisprudência, Brasil. Direito internacional público. Extradição, tratado, Brasil. Extraterritorialidade, aspectos constitucionais, Brasil. Nacionalidade, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57967

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