Garantia do juiz natural e competência territorial no Estado de direito.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pereira, Cláudio José Langroiva, Barcellos, Eduardo Rodrigues, Santos, Josianne Pagliuca dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2022
Materias:	Princípio do juiz natural, doutrinas e controvérsias, Brasil. Competência (processo penal), Brasil. Cooperação jurídica internacional. Direitos e garantias individuais, Brasil. Grau de jurisdição, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Ordenamento jurídico, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da imparcialidade do juiz, Brasil. Princípio do juiz natural, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57971

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares