Ação civil pública como instrumento processual ampliativo dos direitos da personalidade do titular de benefício de prestação continuada.

Bibliographic Details
Main Authors:	Siqueira, Dirceu Pereira, Gmach, Deomar Adriano
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2023
Subjects:	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Brasil). Ação civil pública, Brasil. Ação previdenciária, Brasil. Benefício previdenciário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58011

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