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Lei n. 14.297/2022 : um olhar sistêmico : medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19.

Bibliographic Details
Main Authors: Andrade, Anita Duarte de, Palcoski, Renata Albuquerque
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2022
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58122