Incidente de assunção de competência : procedimento hábil para a formação de precedentes supervinculantes?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	D'Ávila, Daniela Peretti
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2024
Materias:	Incidente de assunção de competência, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Precedente judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58138

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