Pragmatismo e juiz de garantias : uma análise da Lei 13.964/2019 e do julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e ADI 6.305 pelo STF sob perspectiva pragmática.

Bibliographic Details
Main Authors:	Gabriel, Anderson de Paiva, Nascimento, Carla Ramos Macedo do, Baldini, Alessandra Gomes Faria, Martins, Etiene Coelho
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2024
Subjects:	Juiz das garantias, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58186

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