Os Temas 1209 e 1210 do STJ e a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal nas hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN.
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Síntese
2023
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-582202025-03-21T17:31:19Z Os Temas 1209 e 1210 do STJ e a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal nas hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN. Guaspari, Guilherme de Escobar Execução fiscal, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. 2025-03-21T17:31:14Z 2025-03-21T17:31:14Z 2023-11 Artigo In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 154, p. 56-89, nov./dez. 2023. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58220 pt_BR Editora Síntese Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Síntese |
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