Os Temas 1209 e 1210 do STJ e a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal nas hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN.
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2023
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58220 |
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