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O exercício do poder regulamentar e a proteção social : uma análise da inclusão do § 14 ao art. 195 da Constituição federal.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Floriani Neto, Antonio Bazilio, Pikart, Tainara Alessandra Debroski
Format: Online
Langue:Português
Publié: Magister 2023
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-582312025-03-21T19:01:41Z O exercício do poder regulamentar e a proteção social : uma análise da inclusão do § 14 ao art. 195 da Constituição federal. Floriani Neto, Antonio Bazilio Pikart, Tainara Alessandra Debroski Contribuição previdenciária, Brasil. Aposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil. Benefício previdenciário, legislação, Brasil. Incapacidade de trabalho, Brasil. Salário de contribuição, Brasil. 2025-03-21T19:01:38Z 2025-03-21T19:01:38Z 2023-12 Artigo In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 78, p. 82-103, dez./jan. 2023/2024. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58231 pt_BR Magister Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras. Acesso Restrito application/pdf Magister
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