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O exercício do poder regulamentar e a proteção social : uma análise da inclusão do § 14 ao art. 195 da Constituição federal.

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Floriani Neto, Antonio Bazilio, Pikart, Tainara Alessandra Debroski
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Magister 2023
Materias:
Contribuição previdenciária, Brasil.
Aposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil.
Benefício previdenciário, legislação, Brasil.
Incapacidade de trabalho, Brasil.
Salário de contribuição, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58231
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58231

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